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Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Direito do consumidor, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.
Bem jurídico, Brasil.
Bem jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53055
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53055

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