QR Code

A (in)constitucionalidade da MP 984/20 ante a Lei Pelé (Lei 9.615/88) : uma análise da disputa judicial entre a Globo Comunicação e Participações S.A. x Clube de Regatas do Flamengo.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira Junior, Egnaldo dos Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53123