O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão.
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Revista dos Tribunais
2022
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| author | Pinho, Frederico Andrade |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-531292024-12-04T19:12:47Z O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão. Pinho, Frederico Andrade Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2023-04-14T21:04:20Z 2023-04-14T21:04:20Z 2022-09 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 159-186, set./out. 2022. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53129 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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