Propostas para uma melhor repartição constitucional de receitas tributárias.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Eduardo Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Princípio federativo, natureza fiscal, Brasil. Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária da União, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53137

Descripción
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