A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica : a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pontes, Daniel de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53173

Internet