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A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica : a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pontes, Daniel de Oliveira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53173