A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o sistema de precedentes : a necessária compreensão da ratio decidendi, da tese e do dispositivo do precedente.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fuga, Bruno Augusto Sampaio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle concentrado de constitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53181

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares