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Da ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Sponchiado, Jéssica Raquel, Kassada, Daiane Ayumi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53205