Da ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sponchiado, Jéssica Raquel, Kassada, Daiane Ayumi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Persecução penal, Brasil. Autor (direito penal), Brasil. Delinquência, aspectos sociais, Brasil. Delinquência, ética, Brasil. Delinquência, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53205

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