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Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Cani, Luiz Eduardo, Eberhardt, Marcos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53215
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