O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Persecução penal, Brasil. Persecução penal, jurisprudência, Brasil, 2020-2021. Homologação judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53216

Descripción
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