O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Persecução penal, Brasil. Persecução penal, jurisprudência, Brasil, 2020-2021. Homologação judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53216

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