RPPS : exigência de cinco anos no cargo público para concessão da aposentadoria (Tema n. 578 do STF).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Serau Junior, Marco Aurélio, Oliveira, Gabriela Varella de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Aposentadoria, jurisprudência, Brasil. Professor universitário, aposentadoria, legislação, Brasil. Aposentadoria por tempo de contribuição, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53281

Descripción
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