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Bitencourt, Caroline Müller
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-533182024-02-20T17:39:21Z Precedente como principium argumentativo no direito como integridade de Ronald Dworkin : um estudo de caso a partir do Recurso extraordinário 593.068. Trindade, Jonas Faviero Bitencourt, Caroline Müller Aposentadoria, Brasil. Servidor público, aposentadoria, legislação, Brasil. Servidor público, aposentadoria, jurisprudência, Brasil. Previdência social, jurisprudência, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Contribuição previdenciária, legislação, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. 2023-05-10T17:43:33Z 2023-05-10T17:43:33Z 2021-08 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 64, p. 24-48, ago./set. 2021. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53318 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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