O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Empresa pública, legislação, Brasil. Atividade econômica, empresa, Brasil. Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil. Licitação, Brasil, normas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53330

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