Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Azevedo, Barbara Lima Rocha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2020
Sujets:	Execução penal, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53370

Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, stf e recentes alterações legislativas par Azevedo, Barbara Lima Rocha

Publié 2020

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