Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas.

Bibliographic Details
Main Author:	Azevedo, Barbara Lima Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2020
Subjects:	Execução penal, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53370

Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, stf e recentes alterações legislativas by Azevedo, Barbara Lima Rocha

Published 2020

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