Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53370 |