A possibilidade do pagamento de pensão por morte em duplicidade no caso de menor absolutamente incapaz que requer habilitação tardia.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rocha, Cláudio Jannotti da, Moreira, Rafael Labanca
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção de menores, Brasil. Incapacidade absoluta, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53403

Descripción
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