Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes, Illana Cristina Dantas, França, Vladimir da Rocha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Ato administrativo, Brasil. Interesse público, Brasil. Licença para construção, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53408

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