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Mães não gestantes em uniões homoafetivas têm direito ao gozo da licença-maternidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Thereza Cristina Carneiro Gonçalves Bezerra
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60648