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Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas.

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes, Illana Cristina Dantas, França, Vladimir da Rocha
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Ato administrativo, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Licença para construção, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53408
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