Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Illana Cristina Dantas, França, Vladimir da Rocha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Ato administrativo, Brasil. Interesse público, Brasil. Licença para construção, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53408

Descripción
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