Limites da autodeterminação do sistema de justiça criminal dos povos originários : caso do indígena Denilson e a teoria do garantismo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Oliveira, André Luis Tabosa de, Braga, José Edival Vale
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Jurisdição penal, Roraima, estudo de caso. Autodeterminação, Brasil. Índios, crimes contra, Brasil. Garantismo penal, Brasil. Ferrajoli, Luigi, crítica e interpretação.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53424

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