O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Rodrigues, Raphael Silva, Magalhães, Rodrigo Almeida, Martins, Thiago Penido
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Previdência social, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da reserva do possível, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53438

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