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Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-535052024-05-16T20:02:32Z A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF. Scabora, Filipe Casellato Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Processo administrativo fiscal, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Princípio da presunção de legitimidade, Brasil. Boa-fé, Brasil. 2023-05-30T16:09:57Z 2023-05-30T16:09:57Z 2021-01 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 84, p. 116-140, jan./fev. 2021. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53505 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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