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A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência Supremo tribunal federal.

Bibliographic Details
Main Author: Trida, Rafael Camargo
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53512
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53512

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