A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos, Igor Fernando Cabral dos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Médico, tributação, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária dos municípios, jurisprudência, Brasil. Princípio da reserva legal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53532

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