Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na regularização fundiária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Massi, Clarissa Gaspar, Cortez, Gabriel Cavalcante, Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Direito urbanístico, aspectos sociais, Brasil. Regularização fundiária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Município, responsabilidade civil, Brasil. Urbanização, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53551

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