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O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Mazzei, Marcelo Rodrigues, Geraige Neto, Zaiden, Silveira, Sebastião Sérgio da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Urbanismo, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Direito urbanístico, Brasil.
Direitos coletivos, Brasil.
Responsabilidade ambiental, Brasil.
Regularização fundiária, Brasil.
Planejamento urbano, Brasil.
Município, competência, Brasil.
Parcelamento do solo, aspectos ambientais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56476
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56476

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