O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53577 |