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O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020.

Bibliographic Details
Main Author: Melo, Márcio Rodrigues
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53577
Description
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