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Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Lucon, Paulo Henrique dos Santos, Bueno, Cassio Scarpinella, Arsuffi, Arthur Ferrari
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53620