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Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Lucon, Paulo Henrique dos Santos, Bueno, Cassio Scarpinella, Arsuffi, Arthur Ferrari
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53620
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