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Seletividade na tributação do ICMS nas telecomunicações : interpretação constitucional.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Ribeiro, Camila Freire, Lehfeld, Lucas de Souza, Nunes, Danilo Henrique
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53640
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-536402024-05-16T20:01:16Z Seletividade na tributação do ICMS nas telecomunicações : interpretação constitucional. Ribeiro, Camila Freire Lehfeld, Lucas de Souza Nunes, Danilo Henrique Capacidade contributiva, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Telecomunicações, tributação, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Princípio da seletividade, Brasil. 2023-06-15T15:30:47Z 2023-06-15T15:30:47Z 2021-07 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 87, p. 42-65, jul./ago. 2021. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53640 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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