Seletividade na tributação do ICMS nas telecomunicações : interpretação constitucional.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ribeiro, Camila Freire, Lehfeld, Lucas de Souza, Nunes, Danilo Henrique
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2021
Assuntos:	Capacidade contributiva, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Telecomunicações, tributação, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Princípio da seletividade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53640

Internet