A lei complementar em matéria tributária e as espécies de definições.

Bibliographic Details
Main Authors:	Stamm, Bruno Barbosa, Belon, Daniel Bronzatti, Cunha, Milena Marjorie Fonsêca da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Contribuinte, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53659

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