Acordo de não persecução penal (ANPP) : instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias, Bezerra, Willams Álvaro da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2022
Materias:	Persecução penal, Brasil. Sistema acusatório, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53663

Descripción
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