Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no pacto federativo na perspectiva municipal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Caran, Mirella Luana Brito, Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2022
Assuntos:	Princípio federativo, Brasil. Fundo de Participação dos Municípios, Brasil. Isenção tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53670

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