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O pacto federativo como limite da uniformização do sistema correcional disciplinar brasileiro : parte I.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Vicente, Luciano Rosa, Dezan, Sandro Lucio, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Processo disciplinar, Brasil.
Princípio federativo, Brasil.
Competência concorrente, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Princípio da isonomia, Brasil.
Democracia, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60689
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60689

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