Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Miragem, Bruno, Martins, Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, legislação, regulamentação, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Salário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dívida pessoal, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53679

Descripción
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