Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.
| Autores principales: | , |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-536792024-05-18T16:22:47Z Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial. Miragem, Bruno Martins, Fernando Proteção e defesa do consumidor, legislação, regulamentação, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Salário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dívida pessoal, legislação, Brasil. 2023-06-16T19:56:37Z 2023-06-16T19:56:37Z 2022-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 409-414, jan./fev. 2022. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53679 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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