O regime jurídico e a função social do direito de laje.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Melhen, José Eduardo, Zanini, Leonardo Estevam de Assis, Cintrão, Janaina Florinda Ferri
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2022
Assuntos:	Direito de laje, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Fato social, Brasil. Favela, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53680

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