O regime jurídico e a função social do direito de laje.

Bibliographic Details
Main Authors:	Melhen, José Eduardo, Zanini, Leonardo Estevam de Assis, Cintrão, Janaina Florinda Ferri
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Direito de laje, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Fato social, Brasil. Favela, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53680

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