Interdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei n° 13.146, de 2015 : restrição do rol dos absolutamente incapazes e a insegurança jurídica na prática pessoalmente realizada e não assistida pelos relativamente incapazes no exercício dos atos da vida civil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Conti, Gabriel Machado da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Capacidade jurídica, Brasil. Incapacidade relativa, Brasil. Incapacidade absoluta, Brasil. Ato nulo, Brasil. Ato anulável, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53709

Descripción
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