Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Nunes, D. H., Montes Netto, C. E., & Ribeiro, R. C. C. (2022). A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários? Magister.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Nunes, Danilo Henrique, Carlos Eduardo Montes Netto, and Roberth Closoé Cadete Ribeiro. A Mitigação Do Princípio Da Legalidade Prevista No Art. 153, § 1º, Da Constituição Existe Em Razão Da Finalidade Fiscal Ou Extrafiscal Dos Impostos Alfandegários? Magister, 2022.
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MLA (9th ed.) Citation
Nunes, Danilo Henrique, et al. A Mitigação Do Princípio Da Legalidade Prevista No Art. 153, § 1º, Da Constituição Existe Em Razão Da Finalidade Fiscal Ou Extrafiscal Dos Impostos Alfandegários? Magister, 2022.
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