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Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lucon, Leandro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53717