Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-537172024-05-03T00:51:08Z Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes. Lucon, Leandro Carga tributária, Brasil. Contribuinte, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Decisão judicial, Brasil. 2023-06-20T09:33:13Z 2023-06-20T09:33:13Z 2022-01 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 74-88, jan./fev. 2022. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53717 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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