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Princípio da vedação ao confisco : o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais.

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Ana Carla Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Confisco tributário, Brasil.
Multa fiscal, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
LinkPrincípio da razoabilidade, Brasil.
Proporcionalidade tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53719
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53719

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