Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5373

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